Termos de Uso

1. Conceitos Básicos

Apresentamos a seguir alguns conceitos úteis para facilitar a compreensão desses Termos de Uso:

Cverino: J M ALVES DOS SANTOS.

Plataforma: Sistema constituído por um aplicativo mobile e um website, oferecido pelo CVERINO, que permite aos USUÁRIOS divulgar, visualizar, disponibilizar e contratar serviços ofertados através da PLATAFORMA.

Chargeback: Procedimento em que um comprador contesta uma transação de pagamento com o banco que emitiu o cartão.

Usuários: Clientes e Profissionais cadastrados na PLATAFORMA.

Cliente: Pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acessa e/ou utiliza os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA.

Profissional: Pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, oferta os seus serviços aos CLIENTES, de maneira independente e autônoma.

Programa de Fidelidade: Programa de incentivo e pontos da J M ALVES DOS SANTOS.

2. O que é o Cverino

2.1. O CVERINO é uma PLATAFORMA online que aproxima CLIENTES que necessitam de serviços de manutenção e reforma e PROFISSIONAIS que ofertam seus serviços de maneira independente e autônoma.

2.2. O CVERINO não interfere na negociação entre os USUÁRIOS, cabendo a eles combinar as condições do serviço, como preço, qualidade, prazo e outros pontos relevantes.

3. Cadastro dos Usuários

3.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA, o USUÁRIO, seja CLIENTE ou PROFISSIONAL, concorda em observar as condições de uso descritas neste termo, a legislação vigente aplicável e com o tratamento de dados pessoais pelo CVERINO, regido pela Política de Privacidade que faz parte desse Termo.

3.2. O USUÁRIO não poderá criar mais de uma conta na PLATAFORMA, que é destinada exclusivamente a adultos e pessoas jurídicas devidamente inscritas e ativas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com atividade principal relacionada ao ramo da construção civil. Em caso de multiplicidade de cadastros ou utilização por crianças ou adolescentes, a conta será excluída, sem aviso prévio, podendo o CVERINO não aceitar novo cadastro.

3.3. Os USUÁRIOS são responsáveis por todos os atos realizados na PLATAFORMA e devem proteger seus dados de acesso. O CVERINO não é responsável por qualquer dano causado pelo descumprimento desta obrigação.

3.4. Os USUÁRIOS são responsáveis por manter suas informações cadastrais atualizadas e verdadeiras, especialmente as informações de pagamento, devendo informar ao CVERINO qualquer mudança. O CVERINO não é responsável por qualquer problema resultante de informações incorretas fornecidas pelos USUÁRIOS.

3.5. O CVERINO pode pedir informações e documentos adicionais e utilizar todos os meios válidos para verificar a identidade de seus usuários e a veracidade das informações fornecidas.

3.6. Se o cadastro de um USUÁRIO contiver dados incorretos ou falsos, o CVERINO pode suspender ou excluir permanentemente o USUÁRIO, sem aviso prévio ou indenização.

3.7. O USUÁRIO deve informar imediatamente o CVERINO sobre qualquer irregularidade de outros USUÁRIOS que possam causar danos aos USUÁRIOS, ao CVERINO ou a terceiros. Caso o CVERINO tenha conhecimento de que algum USUÁRIO esteja infringindo a lei, sua conta será excluída imediatamente, sem aviso prévio, podendo o CVERINO rejeitar novo cadastro.

3.8. O CVERINO se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou indenização, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, quando tiver razões justificadas para acreditar que o USUÁRIO possa estar violando a lei, ou ainda, quando puder colocar em risco bens e direitos do CVERINO e seus demais USUÁRIOS.

3.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

4. Cadastro do Profissional

4.1. DOCUMENTAÇÃO

4.1.1. Documentação do Profissional

Além das regras aplicáveis a todos os USUÁRIOS, o PROFISSIONAL deverá fornecer documentos (“Documentação”) que comprovem sua identidade e, dependendo das FUNCIONALIDADES desejadas, sua habilitação técnica e profissional.

4.1.2. Solicitação de Documentos

Sempre que a CVERINO entender necessário, poderá solicitar informação ou documento adicional relacionado à categoria do serviço prestado pelo PROFISSIONAL, como certificados ou documentos pessoais e fiscais, sob pena de suspender o acesso do PROFISSIONAL à PLATAFORMA até o seu envio.

4.1.3. Verificação da Documentação

A CVERINO poderá conduzir verificações e consultas periódicas da Documentação do PROFISSIONAL durante o prazo em que estiver cadastrado na PLATAFORMA e, caso o PROFISSIONAL não satisfaça os critérios da CVERINO, poderá ter seu acesso na PLATAFORMA revogado.

4.2. Programa de Fidelidade

4.2.1. Adesão ao Programa

Ao se cadastrar na PLATAFORMA, o PROFISSIONAL adere automaticamente ao PROGRAMA DE FIDELIDADE oferecido pela JUNTOS SOMOS MAIS, segundo os seus termos e condições. O PROGRAMA DE FIDELIDADE oferece benefícios exclusivos e recompensas para os USUÁRIOS que utilizam regularmente a PLATAFORMA.

4.2.2. Recebimento de Informações

Ao fazer parte do PROGRAMA DE FIDELIDADE, o PROFISSIONAL concorda com o envio de informações e promoções pela CVERINO sobre o PROGRAMA DE FIDELIDADE por e-mail, SMS ou outros meios de comunicação disponíveis. Além disso, entende que o PROGRAMA DE FIDELIDADE poderá disponibilizar, a qualquer tempo e mediante comunicação das regras aplicáveis, campanhas temporárias que podem ou não estar relacionadas à CVERINO. Em caso de dúvidas, o PROFISSIONAL deverá entrar em contato gratuitamente com a Central de Atendimento do PROGRAMA no 0800 050 1000.

4.2.3. Cancelamento do Programa

O USUÁRIO poderá cancelar as comunicações recebidas e se descadastrar do PROGRAMA DE FIDELIDADE a qualquer momento por meio de contato com a Central de Atendimento do Programa de Fidelidade, no telefone 0800 XXXXXXX, ou por meio da área logada do site www.cverinoapp.com. O PROFISSIONAL que optar por não se descadastrar consente em permanecer no PROGRAMA DE FIDELIDADE.

5. Solicitação de Orçamentos

5.1. Solicitação de Orçamentos

A PLATAFORMA oferece aos CLIENTES a possibilidade de solicitar orçamentos de serviços e aos PROFISSIONAIS a possibilidade de oferecer seus serviços aos CLIENTES.

5.2. Modalidades de Contato

O PROFISSIONAL poderá escolher entre duas modalidades (“FUNCIONALIDADES”) disponíveis na PLATAFORMA para entrar em contato com o CLIENTE: comprar antecipadamente os dados de contato do CLIENTE para fornecer informações sobre os serviços diretamente (“SERVIÇOS PRÉ-PAGOS”) ou utilizar o bate-papo (“CHAT”) da PLATAFORMA para intermediar o contato (“SERVIÇOS PÓS-PAGOS”). Para isto, o CLIENTE registrado deve especificar o trabalho em que tem interesse, comprometendo-se com a veracidade dessas informações.

5.3. Compartilhamento de Dados

Ao solicitar um orçamento, o CLIENTE entende e concorda que seus dados de contato e o conteúdo da sua solicitação serão compartilhados com um número limitado de PROFISSIONAIS cadastrados, para que eles entrem em contato e forneçam o orçamento do serviço solicitado.

5.4. Divergência no Orçamento

Havendo divergência entre o pedido orçado e o serviço a ser prestado, incluindo disponibilidade de datas e endereço em que o serviço será realizado, o PROFISSIONAL poderá aumentar ou diminuir o valor do orçamento, ficando o CLIENTE ciente dessa possibilidade.

5.5. Aceitação de Orçamentos

O CLIENTE não é obrigado a aceitar nenhum orçamento fornecido pelos PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA.

5.6. Recusa de Serviço

O PROFISSIONAL pode se recusar a prestar o serviço, caso verifique que o quanto solicitado pode causar prejuízos a terceiros, aos seus bens ou violar normativas e regulamentações.

6. Funcionalidades

6.1. Serviços Pré-Pagos

6.1.1. Compra de Contatos

A PLATAFORMA oferece ao PROFISSIONAL a possibilidade de adquirir contatos de USUÁRIOS que tenham solicitado orçamentos para serviços na sua categoria e região cadastrados, desde que tenha saldo na carteira da PLATAFORMA. Nessa modalidade, o PROFISSIONAL poderá negociar diretamente com o potencial CLIENTE por qualquer meio de comunicação fora da PLATAFORMA. Se houver contratação, o valor devido será pago diretamente ao PROFISSIONAL pelo seu meio de pagamento próprio, sem qualquer interferência ou intermediação da PLATAFORMA.

6.1.2. Garantia de Contratação

O acesso aos dados de contato de potencial CLIENTE não garante em nenhum caso a efetiva contratação dos serviços do PROFISSIONAL, o que dependerá exclusivamente da decisão do CLIENTE. O PROFISSIONAL se compromete a conduzir suas relações com os CLIENTES, desenvolver e prestar seus serviços em conformidade com a lei e as boas práticas profissionais.

6.1.3. Devolução de Créditos

O PROFISSIONAL poderá solicitar a devolução de créditos na PLATAFORMA, caso não consiga utilizar os contatos adquiridos ou haja qualquer outra situação que inviabilize o uso dos mesmos, conforme os critérios estabelecidos pela CVERINO.

6.2. Serviços Pós-Pagos

6.2.1. Utilização do Chat

O CHAT da PLATAFORMA permite que o PROFISSIONAL entre em contato com o CLIENTE para negociar diretamente sobre o orçamento e a prestação de serviços. Esta modalidade não exige pagamento antecipado, e os valores relacionados à utilização do CHAT serão cobrados conforme os termos estabelecidos pela PLATAFORMA.

6.2.2. Intermediação de Contato

O PROFISSIONAL poderá utilizar o CHAT da PLATAFORMA para negociar com o CLIENTE. A PLATAFORMA intermedeia o contato inicial, e qualquer acordo ou contratação final deve ser realizado diretamente entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.

6.2.3. Custo do Serviço

Os serviços de intermediação e o uso do CHAT poderão ter custos associados que serão informados ao PROFISSIONAL antes da finalização da negociação com o CLIENTE.

7. Avaliação dos Serviços

7.1. Avaliação dos Profissionais

Os CLIENTES podem avaliar os PROFISSIONAIS através da PLATAFORMA. Essas avaliações são públicas, podem ser consultadas pelos demais USUÁRIOS e divulgadas pela CVERINO em campanhas publicitárias e em suas redes sociais.

7.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelo conteúdo das avaliações, não cabendo à CVERINO qualquer verificação ou validação. Contudo, a CVERINO poderá editar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das avaliações com a finalidade de promover uma melhor apresentação e distribuição da PLATAFORMA e adequar o conteúdo ao estilo e ao padrão mínimo de qualidade.

7.3. Exclusão de Avaliações

A CVERINO se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, excluir avaliações com caráter discriminatório, difamatório, acusatório, ofensivo, calunioso, que não estejam relacionadas aos serviços prestados ou que não possuam valor qualitativo, nos limites da legislação vigente. Além disso, poderá suspender ou excluir permanentemente o USUÁRIO responsável, sem que isso gere ao USUÁRIO qualquer tipo de compensação.

8. Obrigações dos Usuários

8.1. Responsabilidade pelas Ações

Os USUÁRIOS são responsáveis por todas as ações que realizam e pelas informações que disponibilizam na PLATAFORMA. Isso inclui, mas não se limita à veracidade e atualização de suas informações fornecidas, ao conteúdo que publicam e às conversas realizadas no bate-papo (“CHAT”) da PLATAFORMA.

8.2. Dano ou Prejuízo

Os USUÁRIOS são responsáveis por qualquer dano ou prejuízo causado à CVERINO ou a terceiros. Caso as informações fornecidas sejam falsas ou inexatas, a responsabilidade civil é exclusiva do USUÁRIO. A CVERINO se reserva o direito de buscar reparação judicial ou extrajudicial contra o USUÁRIO, caso venha a sofrer algum dano em função disso.

9. Obrigações dos Clientes

9.1. Pagamento dos Serviços

Os CLIENTES estão cientes que os serviços negociados por meio do bate-papo (“CHAT”) da PLATAFORMA devem ser pagos exclusivamente pelos meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA. Nesses casos, o CLIENTE tem um prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento em que a ordem de cobrança é emitida para avisar a CVERINO sobre qualquer problema. Ao entrar em contato, a equipe de suporte da CVERINO poderá suspender temporariamente a cobrança automática até que o problema seja resolvido. Caso o CLIENTE não entre em contato com a CVERINO, o pagamento estará automaticamente autorizado.

9.2. Pagamento Fora da Plataforma

Os CLIENTES estão cientes que os serviços negociados através de outros meios de comunicação, sem qualquer intermediação da PLATAFORMA, devem ser pagos através dos meios de pagamento disponibilizados pelos PROFISSIONAIS.

9.3. Nota Fiscal

Caberá exclusivamente ao CLIENTE exigir nota fiscal de serviços do PROFISSIONAL.

9.4. Fornecimento de Materiais

O CLIENTE é responsável por providenciar todos os materiais e insumos necessários para o PROFISSIONAL prestar os serviços contratados, de acordo com a negociação entre eles e o prazo para conclusão dos serviços combinados entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.

9.5. Supervisão do Serviço

É dever do CLIENTE estar presente pessoalmente ou designar responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, para acompanhar a execução do serviço pelo PROFISSIONAL, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços são de sua exclusiva responsabilidade.

9.6. Consequências pelo Descumprimento

Qualquer descumprimento das obrigações descritas nestes Termos acarretará a suspensão ou exclusão do CLIENTE da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela CVERINO, sem aviso prévio. A exclusão do CLIENTE não prejudica qualquer outro direito ou medida legal que a CVERINO possa adotar para reparar qualquer dano ou prejuízo causado pelo CLIENTE.

10. Obrigações dos Profissionais

10.1. Declaração de Autonomia

Os PROFISSIONAIS DECLARAM QUE SÃO AUTÔNOMOS, INDEPENDENTES E NÃO MANTÊM NENHUM TIPO DE VÍNCULO COM A CVERINO, COMPROMETENDO-SE A PRESTAR OS SEUS SERVIÇOS DE MANEIRA PROFISSIONAL, DILIGENTE, ÉTICA E OBSERVANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS.

10.2. Responsabilidade pela Documentação

O PROFISSIONAL é responsável pela autenticidade da documentação apresentada, sob pena de, sendo esta imprecisa, falsa ou adulterada, sofrer as medidas civis, administrativas e criminais cabíveis, além de ser obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu uso indevido.

10.3. Nome e Identidade

O apelido que o PROFISSIONAL utiliza na PLATAFORMA não poderá ter semelhança com o nome CVERINO, nem insinuar ou sugerir que os serviços serão prestados pela CVERINO.

10.4. Responsabilidade pela Informação

A CVERINO oferece ferramentas para que os USUÁRIOS possam enviar informações, links e fotos para descrição do pedido. No entanto, é responsabilidade do PROFISSIONAL avaliar se prestará o serviço solicitado, sem que a CVERINO seja responsável pela verificação detalhada das informações fornecidas pelos CLIENTES através da PLATAFORMA.

10.5. Boas Práticas Profissionais

O PROFISSIONAL se compromete a conduzir suas relações com os CLIENTES, desenvolver e prestar seus serviços em conformidade com as boas práticas profissionais.

10.6. Capacidade Técnica

O PROFISSIONAL cadastrado declara que tem capacidade legal e técnica para prestar o serviço oferecido na PLATAFORMA e é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize em função da aproximação feita pela PLATAFORMA.

10.7. Emissão de Nota Fiscal

O PROFISSIONAL é exclusivamente responsável por emitir nota fiscal dos serviços prestados ao CLIENTE. A CVERINO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas ao PROFISSIONAL, aos seus coligados, ou ainda às suas atividades.

10.8. Garantia e Responsabilidade

O PROFISSIONAL deve fornecer a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor e assumir toda a responsabilidade por danos, prejuízos, acidentes e ocorrências durante a prestação de serviços.

10.9. Legalidade dos Serviços

Os PROFISSIONAIS não podem oferecer serviços ilegais ou em desacordo com a lei, bem como não podem trazer terceiros não cadastrados durante a execução dos serviços.

10.10. Indenização e Processos

Se a CVERINO for processada por algum CLIENTE ou terceiro, o PROFISSIONAL se compromete a adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a CVERINO do processo e ressarcir o CLIENTE ou terceiro.

10.11. Acompanhamento dos Serviços

O PROFISSIONAL deve garantir que o CLIENTE ou um responsável designado acompanhe a prestação dos serviços para confirmar que foram executados corretamente.

10.12. Presença de Responsáveis

Se não houver uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz no local da prestação de serviços, o PROFISSIONAL não deverá permanecer no local nem prestar os serviços.

10.13. Obrigações Relacionadas aos Serviços Pré-Pagos

10.13.1. Compra de Dados

Os PROFISSIONAIS entendem que a compra dos dados de contato de potencial CLIENTE não garante em nenhum caso a efetiva contratação dos serviços do PROFISSIONAL, o que dependerá exclusivamente da decisão do CLIENTE.

10.13.2. Confidencialidade

Os PROFISSIONAIS se comprometem a não compartilhar informações dos CLIENTES com terceiros caso não tenha sua expressa autorização.

10.14. Obrigações Relacionadas aos Serviços Pós-Pagos

10.14.1. Proibição de Redirecionamento

Os PROFISSIONAIS ficam expressamente proibidos de redirecionar o contato de SERVIÇOS PÓS-PAGOS da plataforma para outras formas de comunicação ou pagamentos externos à PLATAFORMA.

10.14.2. Taxa de Deslocamento

Se o serviço não puder ser realizado devido à falta de informações precisas do CLIENTE, material inadequado ou por outros impedimentos técnicos, o PROFISSIONAL poderá cobrar uma taxa de deslocamento ou visita.

10.15. Retenções e Compensações

Os PROFISSIONAIS autorizam a CVERINO e suas parceiras de meios de pagamento a realizar retenções, deduções e/ou compensações em relação a pagamentos, bem como exercer o direito de indenização se necessário, para reparar danos ou prejuízos sofridos pela CVERINO em decorrência dos serviços contratados.

10.16. Exclusão e Sanções

Qualquer descumprimento das obrigações descritas nestes Termos acarretará a suspensão ou exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela CVERINO, sem aviso prévio. A exclusão do PROFISSIONAL não prejudica qualquer outro direito ou medida legal que a CVERINO possa adotar.

11. Garantia Legal pelo Profissional

11.1. Garantia Legal

O PROFISSIONAL deve fornecer suporte ao CLIENTE conforme a Lei, inclusive sobre a garantia legal. Se houver algum problema com o serviço, o CLIENTE deve contatar diretamente o PROFISSIONAL. O CVERINO não será responsável solidário ou subsidiário pela garantia.

11.2. Assistência CVERINO Relacionada aos Serviços Pós-Pagos

11.2.1. Comunicação de Problemas

O CLIENTE deve comunicar o vício ou problema na prestação de serviços pagos através dos meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA dentro do prazo legal para facilitar a comunicação com o PROFISSIONAL sobre a garantia legal. Para isso, o CLIENTE deve enviar fotos e vídeos do problema encontrado e outras informações relevantes para comprovação do defeito.

11.2.2. Facilitação da Comunicação

O CVERINO pode facilitar a comunicação entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL sobre a garantia legal, mas em nenhuma hipótese será responsável solidário ou subsidiário pela garantia.

11.2.3. Solicitação de Documentos

O CVERINO ou o PROFISSIONAL poderão solicitar mais informações e documentos para atestar a origem do dano e o CLIENTE deve fornecê-los em até 10 (dez) dias contados da solicitação, podendo haver a recusa da garantia caso se comprove que o dano não foi causado pelo serviço do PROFISSIONAL, ou ainda o encerramento da solicitação, caso o CLIENTE não responda em até 30 (trinta) dias após o primeiro contato.

11.2.4. Assistência por Liberalidade

Por liberalidade e conforme seu exclusivo critério, o CVERINO poderá prestar assistência ao CLIENTE em circunstâncias excepcionais, em caso de verificação de vícios ou problemas graves na prestação dos serviços pagos exclusivamente através da PLATAFORMA (“SERVIÇOS PÓS-PAGOS”), que não sejam resolvidos pelo PROFISSIONAL e que representem riscos relevantes ao CLIENTE. A assistência prestada por liberalidade pelo CVERINO não implicará, em nenhuma hipótese, na responsabilização do CVERINO pelos serviços prestados pelo PROFISSIONAL.

11.3. Exceções à Garantia Legal

A garantia legal pelo PROFISSIONAL, bem como a assistência prestada por liberalidade pelo CVERINO não se aplicará nas seguintes hipóteses:

(i) Acontecimentos causados por dolo do CLIENTE, ou provocados intencionalmente;

(ii) Mau uso ou negligência do CLIENTE na preservação dos bens, antes, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;

(iii) Danos sofridos em consequência de eventos de força maior, como tremores de terra, incêndios ou explosões de qualquer natureza, queda de raio, chuvas, granizo, umidade, inundações de qualquer espécie, furacões, vendavais, ciclones, terremotos, maremotos, danos elétricos em decorrência de falhas na rede elétrica, intervenções de terceiros não autorizados pelo CLIENTE e todos os eventos que a lei considera como força maior.

12. Condições Gerais de Uso e Limitação de Responsabilidade

12.1. Responsabilidade das Partes

CLIENTES e PROFISSIONAIS deverão atuar com base na ética, moral, boa-fé e em conformidade com a legislação brasileira. Cada parte será responsável por suas próprias ações e omissões, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária do CVERINO pela conduta dos USUÁRIOS em nenhuma hipótese.

12.2. Compromissos dos Profissionais e Clientes

Os PROFISSIONAIS se comprometem a prestar os serviços aos CLIENTES conforme o contratado, incluindo preço, prazo, quantidade, qualidade e garantia. Os CLIENTES, por sua vez, se comprometem a fornecer as condições necessárias para a prestação dos serviços pelos PROFISSIONAIS e a realizar os pagamentos acordados dentro dos prazos estabelecidos.

12.3. Limitação de Responsabilidade do CVERINO

O CVERINO não será responsável por quaisquer problemas ocorridos durante a prestação dos serviços, ou por cancelamentos decorrentes de falhas de comunicação entre os USUÁRIOS, informações incompletas, dados insuficientes ou problemas no fornecimento de materiais necessários à prestação do serviço.

12.4. Exclusão de Responsabilidade

O CVERINO é responsável apenas pelo funcionamento da PLATAFORMA e suas funcionalidades, não assumindo NENHUMA responsabilidade sobre:

(i) os serviços anunciados na PLATAFORMA;

(ii) as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;

(iii) a conversão dos pedidos de orçamento em efetiva contratação dos serviços;

(iv) a verificação da capacidade técnica do PROFISSIONAL informada ao CLIENTE;

(v) os PROFISSIONAIS, uma vez que não mantém nenhuma relação empregatícia ou societária com eles;

(vi) a qualidade da prestação dos serviços;

(vii) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre CLIENTES e PROFISSIONAIS;

(viii) problemas decorrentes de demora ou má prestação dos serviços pelos PROFISSIONAIS cadastrados;

(ix) o descumprimento do que foi combinado entre os USUÁRIOS durante a negociação.

12.5. Papel do CVERINO

O CVERINO não atua como fiador, garantidor, segurador, instituição financeira ou instituição de pagamento nas relações entre os USUÁRIOS.

12.6. Cessão da Plataforma

O CVERINO pode ceder, transferir ou licenciar a PLATAFORMA a seus afiliados e sucessores, incluindo a transmissão em casos de alterações societárias, sem necessidade de consentimento dos USUÁRIOS.

12.7. Limitação de Responsabilidade

AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO VISAM ALTERAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS SIM INFORMAR O PAPEL E O ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO CVERINO.

13. Cobranças e Pagamentos

13.1. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos realizados através da PLATAFORMA são processados por um parceiro comercial legalmente autorizado, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços do respectivo parceiro. Ressaltamos que esses Termos são aplicáveis apenas na relação do USUÁRIO com a CVERINO.

13.2. Pendências de Pagamento

Caso o USUÁRIO não pague o valor devido, suas funcionalidades serão bloqueadas até que a pendência seja resolvida, além disso, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total, arcando ainda o USUÁRIO, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

13.3. Reembolsos

Não haverá reembolso de valores pagos em virtude de utilização ou não-utilização da PLATAFORMA, exceto quando previsto por lei.

13.4. Contestações e Reclamações

Qualquer contestação ou reclamação quanto aos pagamentos e cobranças deve ser realizada através dos canais disponíveis na PLATAFORMA. A análise e resposta será feita em conformidade com as políticas estabelecidas pelo CVERINO.

14. Cancelamento e Rescisão

14.1. Cancelamento pelo CLIENTE

O CLIENTE pode cancelar a solicitação de serviços a qualquer momento, desde que respeite os termos de cancelamento estabelecidos no contrato com o PROFISSIONAL. O cancelamento deve ser feito através da PLATAFORMA e pode estar sujeito a penalidades, conforme acordado entre as partes.

14.2. Cancelamento pelo PROFISSIONAL

O PROFISSIONAL pode cancelar a prestação de serviços apenas em situações excepcionais e deve informar ao CLIENTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O cancelamento deve ser comunicado através da PLATAFORMA e o PROFISSIONAL pode estar sujeito a penalidades se não cumprir com o aviso prévio.

14.3. Rescisão por Inadimplemento

O contrato pode ser rescindido por inadimplemento das obrigações por qualquer uma das partes, com a devida comunicação e justificativa. A parte que não cumprir com suas obrigações deverá arcar com as consequências legais e contratuais estabelecidas.

14.4. Rescisão por Motivos Justificados

A rescisão pode ocorrer por motivos justificados, como força maior, situações excepcionais ou mudanças na legislação que tornem impossível a continuidade da prestação dos serviços. Em tais casos, a parte afetada deve comunicar a outra parte com antecedência e buscar uma solução amigável para a rescisão.

15. Disposições Gerais

15.1. Modificações dos Termos

O CVERINO pode modificar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação na PLATAFORMA. O CLIENTE e o PROFISSIONAL serão notificados das alterações e deverão aceitar os novos termos para continuar utilizando a PLATAFORMA.

15.2. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceitação pelo CLIENTE e PROFISSIONAL e permanecem válidos enquanto as partes utilizarem a PLATAFORMA.

15.3. Lei Aplicável e Jurisdição

Os Termos são regidos pela legislação brasileira e qualquer disputa será resolvida no foro da comarca onde o CVERINO está localizado, renunciando a qualquer outro foro que possa ser aplicável.

15.4. Nulidade de Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.5. Contato

Quaisquer dúvidas, comentários ou comunicações referentes aos Termos devem ser direcionados ao CVERINO através dos canais de atendimento disponíveis na PLATAFORMA.

16. Aceite dos Termos

O uso da PLATAFORMA implica na aceitação plena e irrestrita dos Termos e Condições aqui estabelecidos. Ao utilizar a PLATAFORMA, o CLIENTE e o PROFISSIONAL confirmam que leram, compreenderam e aceitaram todos os termos descritos.

17. Proteção de Dados Pessoais

17.1. Coleta e Uso de Dados

O CVERINO coleta e utiliza dados pessoais dos USUÁRIOS de acordo com a Política de Privacidade. Esses dados são utilizados para a prestação de serviços, comunicação e melhoria da PLATAFORMA.

17.2. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais dos USUÁRIOS podem ser compartilhados com terceiros apenas nas situações previstas pela legislação vigente ou quando necessário para a execução dos serviços contratados.

17.3. Segurança dos Dados

O CVERINO adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS contra acessos não autorizados, alteração, divulgação ou destruição.

17.4. Direitos dos Titulares

Os USUÁRIOS têm o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, bem como de solicitar informações sobre o tratamento desses dados, conforme estabelecido na legislação aplicável.